Perdão das dívidas do MEI: o que muda na DASN-SIMEI?
A Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão de contribuições previdenciárias abrangidas do MEI. A obrigação de entregar as declarações anuais permanece.
O que entra na medida
A medida alcança a parcela previdenciária dos débitos do DAS-MEI vencidos até 13 de outubro de 2026, com os encargos correspondentes, inclusive os débitos abrangidos inscritos em Dívida Ativa da União. ICMS e ISS continuam devidos.
Quando começa e quais condições observar
Em regra, o cancelamento será automático a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem continua como MEI deve pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027 para manter o benefício. Se a dívida estiver em discussão judicial, confira o procedimento específico indicado pela Receita e pela PGFN.
O que continua pendente
Confira e entregue as declarações dos anos em que esteve obrigado a declarar. A Receita informa que enviará ao INSS a lista de débitos perdoados para análise da contagem dos períodos. A concessão do perdão é feita pelos órgãos públicos e independe de contratar o Regularizo MEI.
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